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Direito Bancário para a advocacia

INFORMATIVO JURÍDICO  •  DIREITO BANCÁRIO  •  TARIFAS

STJ reconhece a validade da Tarifa de Adiantamento a Depositante — mas condiciona a cobrança a requisitos específicos

O que muda na tese processual contra os bancos após o REsp 1.996.888/SP, e o roteiro prático de investigação para a advocacia.

STJ · REsp 1.996.888/SP

4ª Turma  |  Rel. Min. João Otávio de Noronha
Julgamento: 09/06/2026  |  Publicação: 12/06/2026

1Previsão contratual

2Transparência na informação

3Prestação efetiva do serviço

GUIA PRÁTICO PARA ADVOGADOS QUE ATUAM CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

1

O que foi decidido?

Validade reconhecida, mas com condições específicas para a cobrança

A 4ª Turma do STJ reconheceu a validade da Tarifa de Adiantamento a Depositante, prevista na Resolução CMN nº 3.919/2010. O Tribunal reformou acórdão do TJSP que considerava a cobrança abusiva e julgou improcedente a ação civil pública.

3

REQUISITOS QUE CONDICIONAM A VALIDADE DA COBRANÇA CONCRETA

A conclusão não significa autorização irrestrita. Segundo o STJ, a tarifa é legítima quando estiver prevista contratualmente, informada com transparência e vinculada à efetiva prestação do serviço. Esse é o núcleo do precedente.

Por que este julgado importa para a advocacia

O precedente não encerra a discussão sobre a tarifa — ele desloca o debate da validade abstrata para a regularidade da cobrança concreta. É nesse espaço que permanece a atuação estratégica do advogado.

2

O que é a Tarifa de Adiantamento a Depositante?

Entendendo o fato gerador antes de discutir abusividade

A tarifa incide quando a instituição financeira concede crédito emergencial para cobrir saldo devedor em conta de depósitos à vista, ou utilização superior ao limite previamente pactuado do cheque especial.

Definição regulatória — Resolução CMN nº 3.919/2010

O fato gerador é o "levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial". A norma também limita a cobrança a, no máximo, uma vez a cada 30 dias.

Juridicamente, o fato gerador não é simplesmente o consumidor "ficar no negativo". O serviço remunerado seria a atividade de análise realizada pela instituição para decidir sobre a concessão emergencial do crédito — distinta do próprio empréstimo.

Ponto de atenção prático

Essa distinção entre "fato gerador da tarifa" e "uso do limite do cheque especial" é o alicerce de todo o raciocínio do STJ no julgado — e também o primeiro ponto que o advogado deve verificar em cada caso concreto (seção 7).

3

Por que o TJSP considerava a tarifa abusiva?

Os três fundamentos do acórdão paulista — e por que o STJ os rejeitou

1

A CONCESSÃO JÁ É REMUNERADA PELOS JUROS

Se o consumidor usa valor superior ao limite, o banco já recebe juros remuneratórios. Cobrar também tarifa seria uma segunda remuneração sobre o mesmo crédito.

▼

2

A TARIFA PODERIA SER DESPROPORCIONAL

Em casos de pequeno valor, a tarifa podia superar o próprio crédito disponibilizado. Exemplo: crédito de R$ 30 com tarifa de R$ 60.

▼

3

O SERVIÇO INTEGRARIA A ATIVIDADE-FIM DO BANCO

Análise de crédito e risco seria parte da própria atividade bancária, e seu custo não deveria ser repassado separadamente ao consumidor.

Resultado no STJ

Os três fundamentos foram expressamente rejeitados pela 4ª Turma. Entender por que cada um caiu é essencial para não repetir, na petição, argumentos que o precedente já invalidou (ver seção 4 e seção 9).

4

A virada de raciocínio do STJ

Juros e tarifa têm causas jurídicas distintas

O ponto central do acórdão está na distinção entre duas cobranças que, para o STJ, não se confundem nem se sobrepõem.

Juros

Remuneram o capital disponibilizado ao consumidor — o dinheiro emprestado em si.

VS

Tarifa

Remunera um serviço específico, individualizado e autônomo — o levantamento de informações e a avaliação de risco.

Consequência jurídica

Como as duas cobranças têm causas distintas, o STJ entendeu que não existe necessariamente duplicidade. A tese de que "a tarifa é ilegal porque o banco já recebe juros" perdeu força após esse julgamento (ver seção 9).

A desproporção, isoladamente, não configura abusividade

O STJ também afastou o argumento de que uma tarifa elevada frente ao pequeno valor disponibilizado seria automaticamente abusiva — porque tarifa e crédito não têm a mesma natureza jurídica.

Exemplo usado no julgado

Crédito emergencial de R$ 50,00 com tarifa de R$ 60,00. A simples comparação matemática entre os dois valores não basta, por si só, para demonstrar abusividade — o valor do crédito relaciona-se ao capital; a tarifa, ao serviço prestado.

5

Base normativa do precedente

Por que a Resolução CMN foi decisiva para o resultado

O julgamento reafirma que a validade das tarifas bancárias deve ser examinada considerando a regulamentação específica do CMN e do Banco Central — não apenas princípios gerais do CDC.

Norma

Conteúdo relevante

Obrigação / função da norma

Como usar no processo

Resolução CMN nº 3.919/2010

Define o Adiantamento a Depositante como serviço prioritário e fixa seu fato gerador: levantamento de informações e avaliação de viabilidade/risco para crédito emergencial.

Autorizar a cobrança da tarifa, limitada a uma vez a cada 30 dias, quando presente o fato gerador.

Confrontar o fato gerador descrito na norma com o que efetivamente ocorreu no caso concreto (seção 7).

Lei nº 4.595/1964

Atribui ao CMN e ao Banco Central competência para regulamentar tarifas e serviços bancários.

Fundamenta a legitimidade regulatória da Resolução CMN 3.919/2010 dentro do sistema financeiro nacional.

Usar para sustentar que a validade abstrata da tarifa decorre de competência regulatória expressa, e não de mera prática de mercado.

Tema 618/STJ

Entendimento consolidado sobre os parâmetros de validade de tarifas bancárias em geral.

Linha jurisprudencial que orienta a análise de legalidade das tarifas conforme a regulamentação do CMN/BCB.

Citar como precedente que reforça a metodologia de análise: regulamentação + contrato + informação + serviço efetivo.

Não confundir validade abstrata com validade concreta

A regulamentação autoriza a existência da tarifa. Ela não comprova, isoladamente, que a cobrança feita ao seu cliente atendeu contrato, transparência e prestação efetiva do serviço — essa prova é o objeto da ação (seções 6 e 7).

6

Requisitos para validade da cobrança

O reconhecimento da tarifa em abstrato não torna toda cobrança válida

O próprio acórdão condicionou a legitimidade da cobrança concreta à presença simultânea de três elementos.

Requisito

O que significa

O que o advogado deve verificar

1. Previsão contratual

A cobrança precisa estar efetivamente prevista no contrato aplicável à relação entre o consumidor e a instituição.

O banco juntou o instrumento contratual vigente na data da cobrança? Houve alteração contratual posterior não comunicada?

2. Transparência

O consumidor deve ter sido adequadamente informado sobre a existência da tarifa e sua hipótese de incidência.

Havia informação clara sobre quando a tarifa incide e qual seu valor? O consumidor tinha como prever a cobrança?

3. Prestação efetiva do serviço

A legitimidade da tarifa está vinculada à efetiva prestação do serviço específico que constitui seu fato gerador.

Há prova de que ocorreu o levantamento de informações e a avaliação de viabilidade/risco descritos na Resolução 3.919/2010?

Fórmula do precedente

Regulamentação + contrato + informação + serviço efetivo = cobrança admitida pelo STJ. A ausência de qualquer um desses elementos mantém espaço para discussão judicial.

7

O que investigar no caso concreto

Depois do precedente, não basta alegar abusividade genérica

A análise deve ser precisa e dividida por frente de investigação. Um roteiro objetivo evita petições genéricas e fortalece o pedido de exibição de documentos.

Contrato

A tarifa consta expressamente do contrato?

O banco juntou o instrumento correspondente ao período da cobrança?

Houve alteração contratual posterior?

Informação

O consumidor recebeu informação adequada sobre a tarifa?

Era possível identificar a hipótese de incidência?

O valor estava previamente informado?

Fato gerador

Houve efetivamente concessão emergencial de crédito?

O consumidor ultrapassou o limite pactuado?

O evento cobrado corresponde ao fato gerador da Resolução 3.919/2010?

Serviço

Há demonstração do levantamento de informações?

Existe avaliação de viabilidade e de risco documentada?

Periodicidade — o ponto mais objetivo

Houve mais de uma cobrança dentro do período de 30 dias? A própria Resolução CMN nº 3.919/2010 estabelece limite temporal de uma cobrança a cada 30 dias — cobrança repetida dentro do prazo é irregularidade objetiva, independente de outras discussões.

8

Documentos essenciais para a ação

O objetivo é verificar se a cobrança concreta corresponde ao serviço autorizado

Contrato de abertura da conta

Base da relação entre consumidor e banco; ponto de partida para checar previsão contratual da tarifa.

Contrato ou instrumento do cheque especial

Comprova o limite pactuado e permite verificar se houve, de fato, utilização acima desse limite.

Aditivos contratuais

Revelam alterações posteriores nas condições da tarifa que podem não ter sido adequadamente informadas.

Tabela de tarifas vigente na data da cobrança

Demonstra se o valor cobrado estava previsto e publicado conforme a regulamentação na época dos fatos.

Extratos demonstrando a cobrança

Evidenciam a data, o valor e a frequência das cobranças efetivamente realizadas na conta do cliente.

Histórico das tarifas cobradas

Permite identificar cobranças repetidas dentro do período de 30 dias — irregularidade objetiva pela norma.

Documentos que identifiquem a operação de adiantamento

Mostram se realmente houve concessão emergencial de crédito correspondente ao fato gerador da tarifa.

Registros da concessão emergencial do crédito

Comprovam (ou não) o levantamento de informações e a avaliação de risco exigidos pela Resolução 3.919/2010.

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Como muda a tese processual

Da validade abstrata para a regularidade da cobrança concreta

Tese que fica enfraquecida

"A Tarifa de Adiantamento a Depositante é ilegal porque o banco já recebe juros." O STJ rejeitou expressamente essa premissa. Também perde força a tese baseada exclusivamente na desproporção entre tarifa e crédito concedido.

Tese que permanece possível

"Embora o STJ reconheça a possibilidade jurídica de cobrança da tarifa, sua legitimidade depende de previsão contratual, transparência e efetiva prestação do serviço — requisitos que devem ser examinados no caso concreto."

Pergunta antiga

"Essa tarifa pode existir?"

→

Pergunta nova

"Nesta cobrança específica, foram cumpridos os requisitos definidos pelo STJ e pela regulamentação?"

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Um ponto processual à parte

Legitimidade do Ministério Público para ação civil pública

O julgamento também reafirmou entendimento processual relevante para ações coletivas envolvendo práticas bancárias de alcance massificado.

O que o STJ reafirmou

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores, mesmo que sejam direitos disponíveis — desde que presente relevante interesse social.

O acórdão cita precedentes recentes da própria Corte e também faz referência ao entendimento do STF sobre a matéria. Esse fundamento pode ser útil em outras discussões coletivas sobre práticas bancárias padronizadas.

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Resumo para a advocacia

O que fica na mesa do advogado depois deste julgado

O STJ decidiu

A Tarifa de Adiantamento a Depositante é juridicamente admitida.

Existe autorização expressa na Resolução CMN nº 3.919/2010.

A tarifa remunera serviço diferente daquele remunerado pelos juros.

A simples desproporção entre tarifa e crédito não caracteriza abusividade.

O Ministério Público pode defender coletivamente direitos individuais homogêneos quando presente relevante interesse social.

Mas exigiu

Previsão contratual da cobrança.

Informação transparente sobre a incidência.

Efetiva prestação do serviço.

Ponto de atenção para o advogado

Antes de ajuizar ou defender uma ação envolvendo essa tarifa, a pergunta central deve ser: o banco consegue demonstrar que a cobrança realizada corresponde exatamente ao serviço previsto na Resolução CMN nº 3.919/2010, com contrato, transparência e efetiva prestação do serviço? É nessa análise concreta que permanece o espaço mais relevante para atuação após o REsp 1.996.888/SP.

STJ, REsp 1.996.888/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/06/2026, DJEN/CNJ de 12/06/2026.

12

Mapa mental final

Visão geral do precedente em um único diagrama

TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE
REsp 1.996.888/SP

Validade reconhecida, cobrança condicionada

Validade abstrata

Autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010; juros e tarifa têm causas distintas

Requisitos de cobrança

Previsão contratual + transparência + prestação efetiva do serviço

Provas / documentos

Contrato, tabela de tarifas, extratos, histórico e registros da concessão emergencial

Tese processual

Sai da validade abstrata; entra na regularidade da cobrança concreta

Periodicidade

Limite de 1 cobrança a cada 30 dias — ponto objetivo de verificação

Ação civil pública

MP tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos com relevante interesse social

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